• Indenizações em virtude de discriminação por identidade de gênero, expressão e orientação sexual;
• Reparação de danos por Homofobia em geral;
• Reconhecimento de união estável homoafetiva para casais do mesmo sexo;
• Contrato de parceria civil de casais do mesmo sexo;
• Casamento LGBT: Divórcio, Separação;
• Pacto Antenupcial;
• Guarda dos Filhos, Pensão Alimentícia de casais do mesmo sexo;
• Alimentos entre cônjuges ou companheiros;
• Partilha de bens;
• Herança e testamento LGBT - Direitos das Sucessões;
• Separação e dissolução de parceria civil;
• Questões sucessórias por falecimento do cônjuge.
